A ascensão do Primeiro Ministro

O Comando do Congresso, o Primeiro que temos, aprovou para si uma imensa imunidade; fruto de uma manobra política que, caso passe pelo senado, consolidará o poder do Congresso face aos demais poderes. Se até agora diziam haver um poder específico o judiciário, passando por cima do legislativo, hoje o poder legislativo reclama para si uma posição de proeminência na luta entre os poderes.

Fala-se da PEC da Blindagem.

Ela prevê a volta de uma legislação que foi alterada em 2001. Todavia, a situação política atual talvez faça isso ser mais que uma mera volta a uma legislação antiga, mas a preparação para uma releitura dos três poderes no Brasil.

De que trata essa PEC?

A PEC da Blindagem dificulta investigação de parlamentares e amplia foro privilegiado.

Ela altera as regras de investigação e prisão de parlamentares. O texto, aprovado em dois turnos com mais de 340 votos favoráveis, está seguindo agora para análise do Senado.

A proposta estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá investigar deputados e senadores após autorização da respectiva Casa legislativa. A decisão exigirá maioria absoluta dos parlamentares, com prazo de 90 dias para resposta. As votações sobre prisão de congressistas e abertura de processos criminais agora serão secretas, diferente do modelo atual de votação aberta.

A PEC também amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Esses dirigentes passarão a ser julgados exclusivamente pelo STF, impedindo que juízes de instâncias inferiores determinem medidas como bloqueio de bens ou quebra de sigilo contra eles.

No caso de flagrante por crime inafiançável, o processo deverá ser enviado à Casa legislativa em 24 horas. Os parlamentares decidirão em votação secreta sobre a manutenção da prisão e a autorização para formação de culpa.

A aprovação da votação secreta ocorreu após articulação do Centrão. O partido Novo havia solicitado votação separada sobre o tema, mas líderes de oito partidos apresentaram emenda para manter o dispositivo no texto. A proposta obteve 314 votos favoráveis e 168 contrários.

No Senado, a PEC enfrenta resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a proposta "não passará de jeito nenhum". O senador considera o texto impopular e acredita que os parlamentares terão dificuldade para aprová-lo próximo ao ano eleitoral.

A proposta cria distinção entre parlamentares e cidadãos comuns, que continuam sujeitos a investigação e prisão sem autorização prévia. Não há previsão de quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pautará o texto para votação.

Caso a PEC passe, uma série de coisas poderiam ser especuladas: seria isso um movimento para uma transição da primazia do judiciário para a primazia do legislativo? Estaríamos diante de uma mudança jurídica rumo ao parlamentarismo?

Seja o que for, de facto, se esta lei passar, poderíamos já chamar Hugo Motta de nosso Primeiro Ministro informal, que ascendeu ao cargo em meio a um cenário de grande instabilidade e por meio de uma manobra política inacreditável, imprevisível e um tanto mais de predicados que possamos pensar.

Resta saber se tal mudança será duradoura, e o que será feito com ela.