A Difamação deveria realmente ser um crime?

No momento, ao redor do mundo (como nos EUA, Europa e etc), vemos um ataque à liberdade de expressão, a mesma que na própria obra "On Liberty" de Stuart Mill, seria um dos pilares do estado de direito (rule of law), logo, se alguém tira tal liberdade o estado de direito se perde em sua essência.

Liberdade de expressão não significa, é claro, dizer o que quiser em quaisquer circustâncias sem lidar com consequências (e vamos lidar com isso aqui), mas o ponto central é que há sim uma tensão, um conflito, quando alguém usa o conceito de liberdade de expressão de forma totalmente ignorante ou negando parte do conceito como um todo.

O que é a liberdade de expressão não é

É claro que existem certas ações verbais que podem se qualificar como tendo um efeito potencial. Me lembro de um caso numa escola em São Paulo, que o aluno ameaçou o professor de morte, o que levou a sua expulsão. Eu creio (como aluno dessa escola na época), que ele com certeza nunca faria isso, num momento de ira ele disse aquilo (eu não estava presente no ato) e aquilo foi tido como uma afronta a autoridade do professor (mesmo que com certeza o ato não fosse realizado).

Nesse caso específico, temos uma ameaça dentro de um contexto escolar, o que demanda uma certa hierarquia e autoridade, logo se os alunos puderem fazer coisas do tipo sem consequências, não haveria nenhum respeito dentro da instituição. No direito, casos específicos não necessariamente implicam uma regra, por exemplo, um policial pode atirar num suspeito se ele estiver armado na ocasião, pois potencialmente ele pode ferir outras pessoas e policiais durante a fuga, agora, num contexto que ele estivesse completamento algemado e incapaz de fazer qualquer coisa, mesmo fugir, atirar nele seria claramente um excesso.

Não é que o direito é subjetivo, ele não é, mas a objetividade surge do contexto da substância do caso. Agora vamos para outro exemplo, vamos supor que eu fale uma crítica sobre um certo youtuber (de qualquer nicho), uma crítica no sentido de apenas relatar fatos ou minha opinião sobre a questão, alguém poderia considerar uma opinião um crime? Vamos supor que eu diga que o tal youtuber, ou até uma empresa de entretenimento no setor, que eu faça críticas as mesmas, como que eles são fracos no tema que abrangem, que seus vídeos são mal feitos (é apenas um exemplo hipotético) e coisas semelhantes.

Isso pode dar direito a essa empresa de me processar por essa ação verbal? Não. No geral, o que veremos aqui, é que existe uma enorme diferença em alguém realizar um ato verbal de crítica (algo subjetivo), de perspectivas diferentes, e um ato verbal que poderia configurar uma falso testemunho (o que tratarei sobre posteriormente).

Rothbard nessa questão

"No entanto, a "reputação" de alguém não é e não pode ser "propriedade" dessa pessoa, visto que é puramente uma função dos sentimentos e atitudes subjetivas de outras pessoas. Mas, como ninguém pode realmente "possuir a mente e a atitude de outra pessoa", isso significa que ninguém pode, literalmente, ter um direito de propriedade sobre a "reputação" de alguém" (Rothbard, Murray Newton. For a new liberty: The libertarian manifesto. Ludwig von Mises Institute, 1978, pg. 117).

A posse mais preciosa de um ser (humano) é a sua própria pessoa, ninguém pode violar o direito do ser de outrém. Quando alguém prende alguém à força, quando alguém age contra o corpo do outro sem seu consentimento, temos um crime, uma violação da propriedade mais óbvia de um ser. Porém, quando alguém diz, por exemplo, que uma certa pessoa é fraca no seu setor, ou que não tem tanto conhecimento quanto alguém pensa (e vou citar exemplos), isso é uma opinião subjetiva que pode estar certo ou errada, isso quem deve julgar são as pessoas (e elas podem estar erradas também), no fim ninguém pode afirmar nada objetivo daqui.

Quando alguém tira a liberdade de alguém criticar os outros, temos problemas. Vi recentemente muito isso no meio do fisiculturismo, com muitos influencers frequentemente irritados quando alguém critica sua forma de treinar, e muitos (potencialmente) afirmaram que iriam processar quem estava falando mal deles. Mas esse "falar mal", era numa questão técnica de tipos de movimentos nesse esporte (não vou entrar no fato se é um esporte ou não), o que pode ser subjetivo para a maioria das pessoas (como os tipos de técnicas a serem usadas, onde tem várias linhas de treinamento diferentes, como a própria Old School).

Ninguém tem o direito de processar alguém judicialmente por uma crítica, mesmo se ela for pública. Outro exemplo foi em podcasts, um muito famoso começou a processar quem falava "mentiras" deles. Porém, essas "mentiras", eram em sua maioria opiniões, muitas até pertinentes, porém eles tendem a mostrar só aquelas mais radicais, tentando se fazer de vítimas e perseguidos.

O limite da liberdade de expressão está sendo abusado

Quando alguém diz: "mas a minha liberdade de expressão termina na onde a a liberdade do outro começa" (um ditado já), temos um problema. Pois alguém pode usar essa verdade para defender processos de difamação que nada mais são opiniões subjetivas e até neutras, onde não existe nem lado certo talvez , o fato que um juiz é obrigado a julgar casos tão pífios é algo tão inútil que mostra como um sistema legal pode se tornam tanto kafkiano quanto se expor ao ridículo.

Rothbard mesmo diz:

"Um ato lamentável do presidente eleito Clinton foi reverter a política de Bush de não financiar médicos que aconselham abortos. A esquerda distorceu habilmente essa ação, alegando ser uma "invasão da liberdade de expressão dos médicos". Mas não havia "liberdade de expressão" envolvida. As pessoas devem ser livres para se expressar, mas isso não significa que devam ser protegidas das consequências de suas palavras." (Rothbard, Murray N. The Irrepressible Rothbard: The Rothbard-Rockwell Report Essays of Murray N. Rothbard. Edited by Llewellyn H. Rockwell Jr., Center for Libertarian Studies, 2000, pg. 30).

Ele diz isso no contexto de subsídio, mas creio que podemos pegar e aplicar essa proposição geral, que as consequências do que falamos podem acabar nos atingindo, então é óbvio que eu tenho de liberdade, de parar uma pessoa na rua e falar mal da sua aparência, mas isso seria imoral, até nojento, uma pessoa que faz isso não tem amor ao próximo na maioria dos casos, nem conhece a pessoa, é uma ação totalmente anti-ética e esquisita. Liberdade de expressão não é violar o direito do seu próximo, mas de expressar o que você deseja sem ser reprimido, quando o que você disse é só uma opinião com nenhuma possibilidade de dano.

Eu posso dizer que daqui há 30 dias eu vou destruir a lua, e dizer em rede nacional e mundial esse fato, todos vão achar que sou maluco, potencialmente a chance de eu realizar o que disse, é zero. Agora vamos deixar o exemplo esdrúxulo e ir para um factível. Alguém poderia dizer que tal dia iria pixar os muros da Casa Branca, é um planejamento é claro, alguém poderia a prender por pixação antes do crime? Talvez a pessoa desista, quantas coisas que dissemos nunca acontecem?

Se formos escalar isso, vamos estar no plot do filme Minority Report de Tom Cruise, pessoas vão começar a ser presas por crimes potenciais, quando a potencialidade desses crimes pode ser nula, é claro que existem potencialidades que são factíveis, se alguém estiver com explosíveis num furgão na Time Square, ninguém vai esperar a pessoa explodir tudo, ele tem que ser preso antes, mas temos aqui um exemplo de ato potencial, e não uma verbalização potencial.

A verbalização potencial tende a ser nula

Quantas vezes alguém não já disse uma besteira numa ceia de família? Muitas, e creio que muitas dessas besteiras poderiam ser uma difamação de alguém conhecido, agora, imagina se o governo dissesse que agora (no sentido do que Snoden descobriu na NSA dos EUA) que ele tem que monitorar todo mundo minuciosamente para impedir crimes potenciais? Isso é imoral.

Seria mais fácil prender as pessoas que anunciaram crimes potenciais no ato do crime (com planejamento), o que já aconteceu, de algum maluco anunciar que fará algo maligno numa rede social e ser preso com provas que cooperam para o planejamento do delito, então se alguém tem uma kalishinikov carregada no armário de casa e anuncia na rede social que vai usar ela sei lá onde, obviamente é um crime potencial, a pessoa deve ser investigada. Só o fato que ela posta isso na internet, mostra que é um psicopata (mas sem provas, não há substância legal), e se for encontrado os itens do crime potencial, temos provas potenciais.

Mas tem uma diferença do falso testemunho, em que, por exemplo:

"Aconteceu, porém, que, certo dia, José entrou na casa para fazer o seu serviço, e ninguém dos de casa se achava presente.¹² Então ela o pegou pela roupa e lhe disse:— Venha para a cama comigo.Ele, porém, deixando a roupa nas mãos dela, saiu, fugindo para fora.¹³ Quando notou que José tinha fugido para fora, mas havia deixado a roupa nas mãos dela,¹⁴ chamou pelos homens de sua casa e lhes disse:— Vejam! Meu marido nos trouxe este hebreu para nos humilhar. Ele entrou no meu quarto, querendo me levar para a cama, mas eu gritei bem alto.¹⁵ Quando ele ouviu que eu levantava a voz e gritava, deixou a roupa ao meu lado e saiu, fugindo para fora" (Gênesis 39:11-15, NAA).

A esposa de Potifar fez um falso testemunho, ela disse uma mentira, ela disse que José cometeu um crime terrível contra ela, quando ele que não consentia em se relacionar com a mesma (sabiamente). Quando alguém acusa uma pessoa realizar uma ação que ela não fez (do ponto de vista criminal), temos um problema. Se eu disser que uma empresa (falsamente e sem provas) de suplementos, importa produtos de forma ilegal e mente nas informações do seu produto ao ponto de demonstrar que o mesmo é horrível, se minhas provas forem falsas, isso não é apenas uma difamação da empresa, é um falso testemunho.

Em que Êxodo diz:

"Não dirás falso testemunho contra o teu próximo" (Êxodo 20:16, NAA).

É claro que dizer um falso testemunho é uma violação do PNA, mesmo numa sociedade libertária em seus preceitos fundamentais, alguém que diz uma mentira do seu próximo que pode o incriminar, pode gerar um processo investigativo sem evidências que no fim viola o direito do seu próximo ao fazer uma acusação infundada (que tal pessoa cometeu um crime hediondo, que é um estelionatário e etc).

Agora, o falso testemunho é diferente da manifestação da opinião. Se eu dizer que tal empresa, ou tal pessoa, cometeu um erro ou uma falácia em qualquer coisa que fez ou disse, essa é uma perspectiva subjetiva que é neutra. Alguém pode dizer que pode ser uma mentira o que a pessoa disse, mas talvez não seja, não tem métrica para medir algo assim, se um disser que um podcast específico tem pessoas incompetentes por n razões, como alguém poderia me processar por isso? Eles podem se defender, explicar sua perspectiva, mas opinião não pode ser crime, senão abandonaremos o básico, o ponto central do estado de direito.

Um exemplo muito contundente

No Volume 1 do Libertarian Forum, é dito:

"Embora, é claro, todos os libertários deploram qualquer agressão física ao exercício da liberdade de expressão, confesso ter uma certa simpatia pela Sra. Bozell. Ter essa criatura, gerada pela escória da nossa cultura, proferindo insultos obscenos contra a fé católica no campus de uma universidade católica parece ser uma provocação quase insuportável para um católico devoto" (Rothbard, Murray N., editor. The Complete Libertarian Forum, 1969-1984. Vol. 1, Ludwig von Mises Institute, 2006, pg. 196).

Vou dar o contexto aqui, uma tal de Ti-Grace Atkinson (uma feminista radical) foi dentro de uma Universidade Católica (veja o contexto que ela estava), e ousou difamar a virgindade de Maria dentro da Universidade, dizendo algo que é tão nojento que nem vou citar (sugiro você verificar a citação e ver o que ela disse). Eu sou protestante, e tenho uma linha diferente de raciocínio, mas para alguém dizer aquilo dentro do seio de uma Universidade Católica foi algo completamente imoral e um ataque à religião cristã.

É claro que você tem sua liberdade de atacar qualquer religião, isso também é parte da liberdade de expressão. Mas, você vai entrar dentro de uma igreja e ficar cantando sua opinião gritando como um animal coisas nojentas como o que ela disse? Acho que isso é uma questão até de ética, mesmo que eu difira da opinião de alguém, temos de ter o mínimo de respeito, e se você faz algo deplorável e hediondo dentro de uma Universidade dentre de um contexto religioso específico, chega a um nível de obscenidade quase pornográfica metaforicamente.

O autor conclui:

"Além disso: com que direito o juiz federal obrigou a Universidade Católica a permitir que Atkinson falasse em seu campus? Houve uma clara invasão do direito de propriedade da Universidade Católica em seu próprio campus, e a clara implicação de que qualquer pessoa tem o direito de falar na propriedade de outra pessoa, mesmo que isso signifique agredir o próprio proprietário. Este é o tipo de "liberdade de expressão" que todo libertário genuíno deveria combater veementemente" (Rothbard, Murray N., editor. The Complete Libertarian Forum, 1969-1984. Vol. 1, Ludwig von Mises Institute, 2006, pg. 196).

Imagina o juiz permitir que alguém entre em sua casa e comece a te dar esporros e você ter que ouvir caladinho? É totalmente esquisito. Creio que tudo tem seu próprio contexto, mesmo um comediante tem que saber o contexto que ele vai contar certas piadas, pois o contexto pode fazer o que ele disse muito pior, não que alguém deve ser preso ou processado por isso (eu acho que ela não deveria ser por isso é claro), mas a Universidade estaria em seu direito de pedir que ela se retirasse do recinto por dizer tais blasfêmias, e que nunca pisasse lá novamente (com todo o respeito à sua pessoa).

Apêndice

Quero à parte do artigo usar uma representação na comédia, que é um tema que eu consumo de vem em quando e tem haver com o tema. No livro de Aristóteles chamado "Poética" ele diz que a comédia é a "μίμησις τῶν ἀδικία" ou "a representação do vil", no caso do que é vil. Quando alguém conta uma piada, a potencialidade verbal da mesma é muito mais fraca do que numa verbalização comum.

Quando um comediante está num palco e contextos similares contando piadas sobre temas que podem até ser pesados, isso é o que a comédia é, é alguém fazer as pessoas rirem com aquilo que normalmente não nos faz rir, ela cria uma representação verbal do vil que gera espontaneamente o seu público a rir. Não quero dar nomes aos bois, mas lembro de um exemplo clássico de um comediante que disse algo que potencialmente era impossível, era óbvio que nunca ele iria realizar aquela ação, mas ele foi processado judicialmente num grande valor por conta de algo que ele disse que era impossível de ocorrer, além de obviamente ser uma piada, dita em rede nacional.

Talvez o maior erro de um sistema legal, é quando uma expressão verbal se torna um crime quando potencialmente a ação do mesmo é inatingível, e assim a substância do caso não poderia potencialmente existir. É pior que no caso do filme Minority Report, pois no contexto da ficção do mesmo, você tinha uma forma de encontrar ações potenciais de crimes que pessoas iriam cometer no sci-fi presente ali. Se quisermos um sistema legal mais justo, devemos retirar todas as leis inúteis que favorecem processos de crimes inatingíveis e que nunca poderiam potencialmente acontecer.