A Restrição da Produção

As leis que regulam o mercado devem ser justas, elas devem ser racionais e guiadas pelo bom senso. Quando uma lei restringi a produção de n produtos nacionalmente (e com limites de quantidade a ser exportada) temos um efeito inorgânico na economia que só pode gerar caos.

O objetivo deste artigo é mostrar como restrições não só tiram a liberdade econômica dos empresários, mas impede a prosperidade da nação, gerando um ambiente empresarial onde o fracasso não é só possível, mas em muitos dos casos, inevitável no Brasil

Restrições da Coroa Inglesa nas Colônias

A Coroa Inglesa de fato restringia as colônias americanas continuamente com impostos e restrições comerciais internacionais, visando que as colônias não fossem superiores a Coroa em diversas áreas da economia (como a metalúrgica, agricultura, produção de melaços e etc).

Porém, essas restrições da Coroa acabavam minando a possibilidade de prosperidade das colônias, ao defenderem seus próprios interesses, a Coroa se tornou inimiga das colônias, e a guerra adveio exatamente desses excessos que ela cometia. Também era uma realidade que restrições internas existiam no governo das colônias (cada uma tendo problemas diferentes nisso), de governadores que buscavam seus próprios interesses, e eram meio que capitalistas de estado, no sentido de que não eram empresários self-made, mas feitos pelo Estado através de regalias, subsídio e vantagens por terem contato como a Coroa (como Rothbard mostra em "Conceived in Liberty").

O que vemos hoje é a mesma coisa mais internamente em países, quando eles mesmos buscam uma política que favorece marginalmente aqueles no poder e não o povo (que deveria ser o objetivo teórico da democracia, certo?). Eles defendem os próprios interesses ideológicos dizendo que o povo que deseja em sua maioria isso, quando vemos exatamente o contrário. Mas o ponto em si é: "como as restrições do governo afetam negativamente a economia do país?", então precisamos encontrar quais são esses erros cometidos por eles, o que brevemente citarei aqui.

A Parábola do Cobrador de Impostos de Bastiat

Essa é uma parábola de Bastiat, da conversa de um cobrador de impostos com um produtor de vinho. O cobrador de impostos tenta mostrar para o vinhateiro, o somellier, a razão dos impostos sobre o vinho serem como eram, e ele tenta demostrar que havia uma necessidade de coletar esses valores elevados para estabelecer a saúde da nação, com gastos públicos de infraestrutura, polícia, segurança, cultura, para o exército e etc.

Porém, o vinhateiro questiona:

"Pode rir de mim, Sr. Cobrador de Impostos, pois eu mereço muito. Mas seja razoável. Deixe-me pelo menos o sexto tonel. O senhor já garantiu o pagamento dos juros da dívida e providenciou a lista civil e o serviço público, além de perpetuar a guerra na África. O que mais você quer?" (Bastiat, Frederic. Bastiat Collection, The. Ludwig von Mises Institute, 2007, pg. 384).

O ideal do cobrador de impostos era: "Que je suis fier d’etre Francois, Quand je regarde la colonne!" (que orgulho de ser Francês, ao olhar para as colônias), visando a ideia que parte dos impostos deveriam ir para as colônias francesas e que era dever dos pagadores de impostos entender esse fato e aceitar. Agora? Para que dar dinheiro para o mercado externo quando os franceses não viviam nas colônias mas sim na França?

Pelo bem das colônias, alguém diria, mas sinceramente, como alguém pode ser punido em favor das colônias e agradecer o fato com um sorriso? Só um idiota. A população não pode ser penalizada pelos problemas de outrém, como que o governo usa dinheiro do povo para ajudar estrangeiros? Se fosse para desperdiçar dinheiro assim, seria mais fácil diminuir os impostos já que não precisam (visto que podem gastar com os outros). É como você compulsoriamente pedir dinheiro do vizinho para emprestar aos outros, o que mesmo numa troca normal já seria estranho. No fim é só uma forma de tentar defender o indefensável, que alguém pode aumentar impostos ad infinitum contanto que sua narrativa seja "moral".

Mises sobre a natureza das restrições de produção

"Dessa forma, a autoridade elimina alguns dos meios disponíveis para a satisfação das necessidades humanas. O efeito dessa interferência é que as pessoas são impedidas de usar seus conhecimentos e habilidades, seu trabalho e seus meios materiais de produção da maneira que lhes permitiria obter os maiores retornos e satisfazer suas necessidades ao máximo. Tal interferência torna as pessoas mais pobres e menos satisfeitas" (Mises, Ludwig von. Human action. Ludwig von Mises Institute, 1949, pg. 737).

Seja uma lei ou conjunto de leis, os legisladores podem negativamente afertar a produção de n commodities, inflando o preço com impostos e restrições de como, quando e de que forma algo deveria ser feito, tais restrições são ditas como "necessárias para manter a qualidade e autenticidade de produtos", mas ao meu ver, são mais um microgerenciamento inútil que no fim não gera nada a não ser problemas para empreendedores, que talvez nem venham a pensar em realizar projetos, por no Brasil a legislação e constituição fazer o mesmo inviável (era assim na Lei Argentina antes da Lei de Bases por exemplo).

Mises continua:

"Embora o governo não tenha o poder de tornar as pessoas mais prósperas interferindo nos negócios, certamente tem o poder de torná-las menos satisfeitas restringindo a produção" (Mises, Ludwig von. Human action. Ludwig von Mises Institute, 1949, pg. 737).

O governo pode fazer uma lei que diz: "é vedado o uso de transporte terceirizado de hidrocarbonetos" (petróleo e derivados), ou poderia dizer: "é necessário ter ao menos 30% dos funcionários da empresa do setor de pesca, que sejam brasileiros não naturalizados", ou também: "é vedada a total exportação de mercadorias do setor agropecuário sem prover uma taxa para o mercado nacional". Podemos continuar aqui com exemplos, mas o ponto é que o governo mecanicamente pode fazer isso com facilidade, nem por isso são leis racionais, são leis que na verdade atrapalham, não ajudam, e aqueles que as fazem dessa forma, com todo respeito, são idiotas.

Mises argumenta que a pobreza da Ásia na sua época, foi parcialmente causada por restrições político-econômicas que não se adaptaram as necessidades de um mercado crescente como no Ocidente, e demorou realmente para a Ásia se adaptar ao capitalismo realmente, o Japão eventualmente mudou sua economia totalmente no fim do século passado, assim como a Coréia do Sul, mas veja que a liberdade econômica que permitiu tal desenvolvimento (principalmente na Coréia do Sul, vejo isso, na educação básica por exemplo). Quando restrições ocorrem (como dei o exemplo das colônias americanas) a possibilidade de prosperidade (probabilisticamente) é menor, e logo a população inevitavelmente é condenada à pobreza.

Um pequeno exemplo

Vamos supor que você veio a abrir uma empresa de produção de carne bovina, tendo bastante know-how no tema e capital disponível. Você comprou um terreno, comprou o gado, criou toda a infraestrutura necessária e começou a vender localmente para mercados regionais e açougues.

Como o tempo sua empresa começa a faturar mais e a expandir, logo você tem não duas, mas três, quatro, cinco fazendas de produção. Começa a atender o Sudeste do Brasil, logo todo o Sul e depois todo o país. Então você e seus sócios tem um ideia: "guys, se nós temos capex/ll suficiente para expandir nossa empresa, precisamos crescer e aumentar nosso repertório de mercado, já tenho contatos para expandir nosso transporte internacionalmente atendendo inicialmente a Europa e posteriormente se tudo der certo, a Ásia".

Que grande ideia, e vamos supor que ela deu muito certo, logo a expansão na Ásia aumenta ainda mais seu lucro, tendo mais parceiros, mais capital, mais reconhecimento da marca, logo grande partes dos seus lucros se tornam o mercado internacional (por uma demanda externa maior).

Porém, legisladores olham para isso e encontraram um problema (aparentemente). Eles dizem: "ei, uma das maiores empresas do nosso querido país, está exportando 95% da sua mercadoria para o exterior, eles quase não vendem nacionalmente embora o volume ainda assim seja considerável", e outro diz: "devemos colocar um limite do que podem exportar, pois se puderem fazer isso sendo uma das melhores empresas de carne bovina, logo o mercado nacional se deteriorará, e os preços nacionais podem até subir pelo poder dessa empresa", e o chefe deles então diz:" vamos limitar eles a vender no máximo 70% da produção para o exterior, e uma tarifa de 20% desse valor, assim resolveremos o problema".

Essa é uma péssima ideia, pois o crescimento da empresa veio exatamente de uma necessidade de atender a demanda externa, gerando um inflow de capital para o país de origem. Logo é bom para o Brasil que essa empresa venda para o exterior, e pode haver uma queda de faturamento, caso ela seja obrigada a vender parte do que possui destinado à importação para o mercado nacional, que não tem a demanda necessária para atender as necessidades atuais da empresa, logo vimos que essa legislação se torna algo que ferra o próprio país, impedindo um inflow de capital externo para "proteger a soberania nacional".

Manteiga Norueguesa vs. a parisiense

Bastiat diz na sua parábola dos três vereadores:

"Amanhã exigirei proteção e induzirei a comuna a proibir a entrada de manteiga em Paris vinda da Normandia e da Bretanha. O povo então terá que optar entre abrir mão dela ou comprar a minha, e pelo meu preço" (Bastiat, Frederic. Bastiat Collection, The. Ludwig von Mises Institute, 2007, pg. 389).

Nos é dito que a manteiga da Noruega era feita com uma vantagem competitiva tal, que o preço era muito menor do que a da França, logo, era melhor importar da Noruega do que apenas localmente. Porém, o exímio salafrário, poderia com seu contatos, criar uma lei para impedir a importação de manteiga da Noruega, e agora com o monopólio interno, poderia vender a que preço quisesse.

E na Câmara do Conselho, um deles argumenta:

"Como, por exemplo, podemos produzir leite e manteiga em Paris, com a Bretanha e a Normandia à nossa porta? Lembrem-se, senhores, que os agricultores da Bretanha têm terras mais baratas, um fornecimento mais abundante de feno e mão de obra em condições mais vantajosas. Não nos diz o bom senso que devemos igualar as condições por meio de uma tarifa protecionista municipal?" (Bastiat, Frederic. Bastiat Collection, The. Ludwig von Mises Institute, 2007, pg. 391).

Como Von Mises disse (na passagem supracitada), isso não beneficia a população, somente beneficia o Estado e seus amigos. Se a produção de manteiga interna é inferior à externa, importemos a externa, você não está beneficiando a indústria nacional ao criar uma lei ou tarifa protecionista, apenas dizendo para todos que sua produção é inferior, e você irá se proteger por ser horrível nesse mercado, o que nada mais é que um atestado que seu governo é um fracasso. E isso afeta a produção de n produtos que usam commodities tarifadas como matéria prima dos componentes em n produtos, afetando mesmo a produção nacional congenitamente nesse processo, e reduzindo o poder de compra da população de n produtos afetados em estágias da cadeia de produção.

Os efeitos do protecionismo na produção e na sociedade

"A principal função das tarifas e de outros mecanismos protecionistas hoje é disfarçar os efeitos reais das políticas intervencionistas destinadas a elevar o padrão de vida das massas. O nacionalismo econômico é o complemento necessário dessas políticas populares que fingem melhorar o bem-estar material dos assalariados, quando na verdade o prejudicam" (Mises, Ludwig von. Human action. Ludwig von Mises Institute, 1949, pg. 748-749).

Eles prometem que essas medidas vão ajudar a população e especialmente os mais pobres, mas ao afetar n fatores da cadeia de produção de n commodities através de restrições, eles tanto afetam negativamente empresários (podendo teoricamente fazer seus negócios inviáveis) como também a população, visto que não terão acesso a itens de qualidade e preço melhor.

E isso mesmo no mercado interno. Pois a legislação pode efetivamente atrapalhar n etapas da cadeia de produção, gerando um ambiente que mesmo novos empregos podem deixar de ser formados pelo déficit geral da empresa pro conta das restrições (mais impostos de matéria prima, corporativos e etc). Levando n ideias e produtos à quasi-existência, onde potencialmente poderiam ser criados, mas não serão por conta das restrições presentes na legislação. Deve haver uma enorme revisão na constituição e legislação brasileira, uma que permita o direito à vida, liberdade e propriedade, não esquecendo que a parte de "propriedade" vem sendo negligenciada continuamente.

Por fim:

"A economia não argumenta que a restrição seja um sistema de produção ruim. Ela afirma que não se trata de um sistema de produção, mas sim de um sistema de quase-consumo. A maioria dos objetivos que os intervencionistas desejam alcançar com a restrição não pode ser atingida dessa forma. Mas mesmo quando as medidas restritivas são adequadas para atingir os objetivos pretendidos, elas são apenas restritivas" (Mises, Ludwig von. Human action. Ludwig von Mises Institute, 1949, pg. 750).